ESTATUTO DO GRUPO PIERRE MARTIN DE ESPELEOLOGIA - GPME
CAPÍTULO I – Da denominação
Art. 1º - O
Grupo Pierre Martin de Espeleologia, doravante designado simplesmente
GPME é uma associação civil, sem fins econômicos, sem vinculação político-partidária nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero, fundada em 19 de março de 1987 por período indeterminado, com sede e foro no município de São Paulo – SP.
Parágrafo único – O GPME reger-se-á por este estatuto, respectivo regimento interno e legislação vigente.
CAPÍTULO II – Dos Objetivos Institucionais
Art. 2º - O
GPME tem por finalidade:
I – a congregação de pessoas e entidades interessadas na preservação da Natureza e na exploração e pesquisa de cavidades naturais subterrâneas e regiões superficiais adjacentes;
II – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, especialmente do patrimônio espeleológico brasileiro, e respectivos patrimônios geológico, geomorfológico, hidrogeológico, biológico, arqueológico, paleontológico e ecológico, visando à promoção do desenvolvimento sustentável;
III – a promoção da educação ambiental e da cultura, através da divulgação da importância da preservação do patrimônio espeleológico para a manutenção do equilíbrio ecológico e para o desenvolvimento das ciências relacionadas às cavidades naturais subterrâneas;
IV – o aperfeiçoamento e estímulo ao cumprimento da legislação de proteção às cavernas;
V – o desenvolvimento e o estímulo de práticas desportivas efetivadas em cavernas, desde que praticadas de forma sustentável e com a utilização dos equipamentos de segurança pertinentes;
VI – a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre o patrimônio espeleológico;
VII – a promoção de cursos, palestras e eventos similares visando à divulgação de informações relacionadas com a espeleologia e a capacitação e aperfeiçoamento técnico dos sócios;
VIII – a exploração, topografia e pesquisa de cavidades naturais subterrâneas e sua área de entorno;
IX – o desenvolvimento de atividades científicas e culturais relacionadas direta ou indiretamente com a espeleologia.
Art. 3º - Para consecução de seus objetivos o GPME propõe-se a:
I - Promover expedições de prospecção, exploração, topografia e pesquisa a regiões onde possam existir cavidades naturais subterrâneas;
II - Registrar e manter arquivados em ordem cronológica, os relatórios circunstanciados das atividades levadas a efeito;
III - Tornar acessíveis aos sócios todos os resultados obtidos pelos trabalhos conjuntos desenvolvidos, utilizando-se para tanto, de veículos de divulgação competentes para divulgar as informações julgadas pertinentes pelo GPME à sociedade;
IV - Manter contatos e/ou cooperação com Entidades independentes que se caracterizem como afins, admitindo-se eventuais filiações em diversos âmbitos desde que, a qualquer tempo, não haja interferências ou prejuízos à independência e objetivos do GPME;
V - Na medida de suas possibilidades, atuar junto ao Poder Público e à sociedade brasileira a fim de promover a conscientização sobre a importância, singularidade e fragilidade do Patrimônio Espeleológico Nacional.
VI – Promover ação civil pública e outras iniciativas judiciais para a defesa do patrimônio espeleológico;
VII – Desenvolver, comprar e vender produtos com a marca do GPME;
VIII – Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, CDs, mapas e demais materiais para exposição e promoção do conhecimento relacionado às cavidades naturais subterrâneas;
IX – Receber doações, auxílios e subvenções e firmar convênios e contratos com o Poder Público ou entidades privadas a fim de garantir e subsidiar os meios necessários para a execução de seus projetos e sua manutenção;
X – Celebrar termo de adesão com voluntariados, podendo ressarci-los pelas despesas comprovadamente realizadas no desempenho de suas atividades, desde que previstos expressamente no contrato.
CAPÍTULO III - Dos Sócios
Art. 4º - O
GPME será constituído por um número ilimitado de sócios, todos da mesma e única categoria, denominada ‘sócios efetivos’
Art. 5o - Poderá ser admitido como Sócio efetivo qualquer pessoa física que demonstre interesse por atividades espeleológicas e que seja apresentada por um Sócio Efetivo, submetendo-se à apreciação e aprovação de maioria simples dos presentes à Assembléia Geral, após participação em alguma atividade do GPME, leitura e aceitação de suas normas estatutárias e regimentais.
Parágrafo único – Menores de 18 anos que pretendam se filiar ao GPME como sócios efetivos somente poderão fazê-lo mediante autorização expressa e por escrito dos responsáveis legais, na qual estes demonstrem conhecimento dos riscos inerentes à atividade, submetendo-se às demais normas e disposições estatutárias e regimentais.
Art. 6º - São fundadoras as pessoas físicas que subscreveram a ata de constituição da entidade, presentes na assembléia de sua fundação.
Parágrafo único – Os fundadores que continuarem participando das atividades da entidade, e estiverem em pleno cumprimento de seus deveres estatutários e regimentais serão vinculados à entidade como sócios efetivos.
Artigo 7º - São deveres dos Sócios:
I - Freqüentar reuniões e atividades promovidas pelo GPME;
II - Contribuir para que sejam atingidos os objetivos almejados pelo GPME;
III - Conhecer e acatar o estatuto, o Regimento Interno e as decisões deliberadas regularmente pela Assembléia Geral;
IV - Conservar e proteger a Natureza e as cavidades naturais subterrâneas na medida de suas possibilidades - ou pelo menos quando nelas se encontrarem - comportando-se de maneira exemplar e diligenciando para que assim procedam todos os que se encontrem em sua companhia;
V - Contribuir pontualmente com as quantias estipuladas em Assembléia Geral para a manutenção do GPME;
VI - Concorrer para o desenvolvimento do GPME e não comprometer seu patrimônio moral, intelectual e material;
VII - Nunca se omitir deixando de apresentar denúncia documentada quando vier a tomar conhecimento de irregularidades no GPME que contrariem os estatutos, as deliberações da Assembléia Geral e a integridade do patrimônio espeleológico;
VIII – Elaborar relatórios dos trabalhos do GPME sob sua coordenação.
IX – Julgar criteriosamente a admissão de sócios e demais questões submetidas à sua apreciação;
XX – Manter atualizados seus dados cadastrais.
Parágrafo primeiro - Serão consideradas faltas graves o não cumprimento documentado dos incisos III, IV, VI e VII; dos incisos I e II conjuntamente - ressalvados casos de licença - e do inciso V após atraso de 6 meses.
Parágrafo segundo – A readmissão de sócios inadimplentes realizar-se-á mediante liquidação de pendências financeiras porventura existentes, nos termos do Regimento Interno.
Art. 8º - São direitos dos Sócios efetivos em pleno cumprimento de seus deveres, observadas as disposições regulamentares:
I - Participar de atividades promovidas pelo GPME conforme haja viabilidade organizacional e/ou técnica para tanto, respeitando-se, conseqüentemente, as disposições, particularidades e limitações específicas de cada Projeto ou Evento;
II – convocar Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto no artigo 13; e solicitar a inclusão de temas e propostas em Assembléia Geral para competente apreciação;
III - Solicitar por escrito informações à Diretoria;
IV - Votar em eleições e propostas apresentadas em Assembléia Geral;
V - Ser votado para cargo eletivo de Diretoria ou de representação do GPME após cumprimento de prazo de, no mínimo, seis meses como Sócio Efetivo;
VI - Solicitar licença ou afastamento permanente da categoria de Sócio Efetivo ou de cargo para o qual tenha sido eleito, desde que apresentada documentação justificativa à Diretoria ou Assembléia Geral.
VII – Utilizar-se do material disponível no almoxarife da entidade, responsabilizando-se por ele e obedecendo as normas do Regimento Interno
VIII – Propor alterações ao estatuto ou ao Regimento Interno
IX – Receber um endereço eletrônico do GPME e integrar a lista virtual do grupo, através da qual receberá as informações trocadas pelos sócios;
X – Receber informações sobre as atividades do GPME, e demais informações referentes à espeleologia em geral.
Art. 9º - Será excluído do GPME e conseqüentemente de sua lista virtual aquele cuja falta seja considerada grave de acordo com o parágrafo primeiro, do artigo 7º, após competente julgamento e decisão de maioria simples dos presentes à Assembléia Geral, na qual ficará assegurada a ampla defesa.
Art. 10º – Qualquer sócio poderá requerer sua exclusão da entidade, através de ofício encaminhado à Diretoria.
CAPÍTULO IV - Da Organização e Administração do GPME
Art. 11º - Constituem os poderes do GPME:
I - A Assembléia Geral dos Sócios Efetivos;
II - A Diretoria.
Seção I – Da Assembléia Geral dos Sócios Efetivos
Art. 12º - A Assembléia Geral, poder máximo do GPME, é constituída pelos Sócios Efetivos em pleno cumprimento de seus deveres:
Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral deverá ser convocada com a antecedência de no mínimo quinze dias em caso de reunião ordinária, para mudança de Estatutos ou para dissolução do GPME; e de no mínimo sete dias no caso das demais reuniões extraordinárias.
Parágrafo segundo - A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por meio de veículo de comunicação de reconhecida eficiência entre os Sócios Efetivos, conforme convencionado pela decisão de maioria simples dos presentes à Assembléia Geral.
Parágrafo terceiro – Deverá constar do termo de convocação o local, horário, data e pauta de assuntos a serem discutidos na Assembléia Geral.
Parágrafo quarto - Em situações excepcionais, plenamente justificadas, que exijam extrema urgência de tomada de deliberações somente cabíveis à Assembléia Geral, excetuando-se os casos de reunião ordinária, para mudança de Estatutos ou para dissolução do GPME, poderão ser dispensadas as formalidades previstas no parágrafo primeiro deste artigo, exigindo-se, no entanto, a presença e o consentimento de no mínimo dois terços dos Sócios Efetivos para que se possa declarar aberta a Sessão.
Parágrafo quinto - Admitir-se-á protelação de data e/ou horário de reuniões ordinárias e extraordinárias de Assembléia Geral quando houver motivo de força-maior plenamente justificável e desde que regularmente comunicada com a antecedência de no mínimo três dias.
Art. 13º – A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria ou por um quinto dos sócios efetivos, nos termos do regimento interno.
Art. 14º - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade mais um dos sócios efetivos.
Parágrafo único – Decorridos trinta minutos da hora da convocação, a Assembléia Geral será instalada com qualquer número de sócios efetivos.
Art. 15º - Compete à Assembléia Geral:
I - Reunir-se uma vez por ano, ordinariamente, para apreciação do relatório administrativo e financeiro da Diretoria, e também, a cada biênio, para eleição dos membros da Diretoria;
II - Julgar irregularidades eventualmente cometidas pela Diretoria ou por seus componentes individualmente e destituir os administradores responsáveis, caso fique caracterizada exorbitância de sua competência com conseqüências prejudiciais e / ou flagrantemente contrárias aos objetivos e normatizações estatutárias, ou ainda em caso de falta grave;
III – Julgar os casos de falta grave cometidos pelos sócios de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 7º;
IV - Atribuir responsabilidades a Sócios Efetivos para a instalação de Diretoria Provisória Interventiva ou a organização de departamentos, comissões e equipes diretamente subordinadas à Assembléia Geral e pelo tempo julgado necessário;
V – Deliberar sobre o interesse, a conveniência e a viabilidade do envolvimento do GPME em projetos conjuntos com outras entidades - inclusive no caso de possível subvenção - observando para que não haja contrariedade aos objetivos do GPME;
VI - Determinar os valores das contribuições para manutenção do GPME aplicáveis aos Sócios Efetivos;
VII - Deliberar sobre o interesse e conveniência do envolvimento do GPME com outras Entidades conforme expresso no Inciso IV do Artigo 3º;
VIII – Deliberar sobre as reformas do estatuto;
IX – Aprovar o regimento interno e deliberar sobre posteriores alterações;
X – Deliberar sobre a extinção do GPME;
XI – Deliberar sobre a alienação, transigência, hipoteca ou permuta de bens móveis ou imóveis;
XII – Funcionar como instância recursal das decisões e deliberações da Diretoria;
XIII – Aprovar a entrada de novo sócio;
XIV – Deliberar sobre a dissolução da entidade e a destinação de seu patrimônio;
Parágrafo primeiro – Excetuadas as ressalvas feitas neste estatuto e eventualmente no regimento interno, todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo segundo – Para as deliberações previstas nos incisos II, VIII, X, XIV exigir-se-á maioria de dois terços dos votos dos sócios efetivos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo terceiro – Para as deliberações previstas no incisos II e VIII a Assembléia, especialmente convocada para tais fins, somente poderá deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios efetivos ou, em segunda, com a presença de no mínimo um terço dos sócios efetivos.
Art. 16º – As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas, instaladas e presididas pelo Presidente, e, no seu impedimento ou ausência, pelo Vice-Presidente, ou, no impedimento desse, pelo Primeiro Secretário.
Art. 17º – Os trabalhos e deliberações das assembléias deverão ser reduzidos a termo e lavrados em ata pelo primeiro secretário, o qual deverá colher a assinatura dos presentes nos casos pertinentes.
Seção II – Da Diretoria
Art. 18º - A Diretoria é o órgão político, administrativo e executivo do GPME, sendo composta por sete cargos eletivos exercidos sem qualquer tipo de remuneração:
I - Presidente;
II - Vice- Presidente;
III - Secretário;
IV - Segundo- Secretário;
V - Tesoureiro;
VI - Segundo-Tesoureiro
VII - Almoxarife
Art. 19º - Compete à Diretoria:
I - Reunir-se periodicamente para o desempenho de suas funções;
II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias ao bom funcionamento e cumprimento dos objetivos do GPME;
III - Organizar, guardar e manter atualizados os Arquivos, Atas, Correspondências, Processos e demais documentos sob sua responsabilidades;
IV - Atender às solicitações, propostas e demais processos pertinentes que lhes sejam encaminhados por escrito pelos Sócios Efetivos;
V - Atribuir responsabilidades a Sócios Efetivos para a organização de departamentos, comissões e equipes diretamente subordinados à Diretoria e pelo tempo que for julgado necessário;
VI - Indicar os Delegados que representarão o GPME junto a Entidades independentes correlacionadas, Órgãos Governamentais, Congressos e Eventos, sempre que necessário e desde que não haja deliberação no mesmo sentido tomada pela Assembléia Geral;
VII - Convocar a Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, no cumprimento das necessidades previstas, determinando data, hora, local e pauta de assuntos das reuniões;
VIII - Apresentar relatório anual à Assembléia Geral. documentando minuciosamente suas atividades correspondentes ao exercício imediatamente encerrado;
IX - Cumprir as atribuições de sua competência definidas nestes estatutos e ainda as que lhe sejam destinadas extraordinariamente pela Assembléia Geral;
X – Aceitar doações, receber auxílios e subvenções e firmar convênios e contratos com entidades privadas ou públicas para a consecução de seus objetivos institucionais e para a manutenção da entidade, desde que isso não comprometa a autonomia e independência do GPME;
XI – Celebrar contrato de adesão com voluntariado;
XII – Elaborar e submeter à Assembléia proposta de programação anual de atividades;
XIII – Executar a programação anual de atividades aprovada pela Assembléia Geral.
Parágrafo único – Salvo disposição expressa neste estatuto, no Regimento e na legislação em vigor, as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto, a presença de no mínimo cinquënta por cento mais um dos diretores, cabendo ao Presidente o voto de minerva nos casos de empate.
Art. 20º - Compete ao Presidente:
I - Presidir e coordenar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral;
II - Representar o GPME judicial e/ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente;
III - Tomar iniciativas ou apresentar propostas administrativas de sua competência, cuidando ou supervisionando suas execuções e continuidades;
IV – Assinar documentos de caráter executivo conjuntamente com o Secretário, em caso de procedimentos administrativos, ou com o Tesoureiro em caso de procedimentos financeiros;
V - O voto público de minerva em caso de empate ao final de apurações;
Art. 21º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de delegação deste, por motivo de força maior, ou então pelo seu impedimento declarado pela Assembléia Geral.
Art. 22º - Compete ao Secretário:
I - Encarregar-se do encaminhamento dos votos administrativos e executivos da Diretoria e daqueles deliberados pela Assembléia Geral;
II - Assinar os documentos administrativos do GPME conjuntamente com o Presidente, excetuando-se a documentação financeira atribuída ao Tesoureiro;
III - Encarregar-se da correspondência do GPME incluindo-se o recebimento de documentos - além de responsabilizar-se pela guarda dos livros, fichários e arquivos da Secretaria;
IV - Comunicar as convocações e secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral, colhendo as assinaturas dos sócios efetivos presentes nos casos pertinentes
V – Manter lista cadastral atualizada dos sócios efetivos
Art. 23º - Compete ao Segundo-Secretário:
I - Contribuir para a desincumbência dos trabalhos de secretaria nas atribuições que lhe sejam delegadas;
II - Substituir o Secretário em caso de delegação deste, por motivo de força maior, ou então pelo seu impedimento declarado pela Assembléia geral.
Art. 24º - Compete ao Tesoureiro:
I - Responsabilizar-se pela arrecadação e controle das finanças do GPME, dando quitação das importâncias recebidas;
II - Escriturar o movimento financeiro nos livros da tesouraria;
III - Movimentar as reservas financeiras do GPME juntamente com o presidente ou seu substituto regularmente constituído;
IV - Efetuar os pagamentos devidamente autorizados;
V - Apresentar relatórios financeiros à Diretoria e / ou à Assembléia Geral.
VI – Manter atualizada lista de sócios efetivos em dia com seus deveres institucionais, para fins de controle de quorum das deliberações
VII – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito
Art. 25º - Compete ao Segundo- Tesoureiro:
I - Contribuir para a desincumbência dos trabalhos de tesouraria nas atribuições que lhe sejam delegadas;
II - Substituir o Tesoureiro em caso de delegação deste, por motivo de força maior, ou pelo seu impedimento declarado pela Assembléia Geral.
Art. - 26º - Compete ao Almoxarife:
I - A guarda e manutenção dos bens materiais do GPME;
II – O cuidado para que os materiais sejam utilizados por quem esteja convenientemente habilitado;
III – A documentação da movimentação e estado dos materiais;
IV – A tomada de providências necessárias para a reposição e ampliação dos materiais do GPME.
CAPÍTULO V - Das Eleições da Diretoria:
Art. 27º - O mandato da Diretoria é de dois anos, sendo permitida a seus membros a reeleição sem quaisquer restrições de cargos.
Art. 28º - A candidatura deverá ser feita sob a forma de chapas em que haja a prévia definição dos pretendentes aos respectivos cargos.
Art. 29º - A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral Ordinária devendo as chapas ser apresentadas por ofício à Diretoria em exercício, até sete dias antes da data marcada para a votação.
Parágrafo primeiro – Uma vez recebido o ofício pela Diretoria, e estando todos os candidatos em condições de serem eleitos, ficará o primeiro secretário encarregado de divulgar aos demais sócios as chapas e seus propósitos, com antecedência mínima de três dias da eleição.
Parágrafo segundo - O não cumprimento de todos os deveres e formalidades exigidos aos Sócios Efetivos até quarenta e oito horas antes da data e horário marcados para a votação, excluirão os direitos de voto e elegibilidade, nesta eleição, daqueles que assim procederem.
Art. 30º - Na impossibilidade de comparecimento poderá o Sócio Efetivo votar por procuração atribuída a outro Sócio Efetivo, não sendo admitido a nenhum procurador a apresentação de mais de dois votos, incluindo-se o seu próprio.
CAPÍTULO VI - Do Patrimônio do GPME
Art. 31º – Constituem patrimônio do GPME todos os valores e bens materiais, móveis ou imóveis que possua ou venha a possuir.
Parágrafo primeiro - No caso de dissolução do GPME, o remanescente de seu patrimônio líquido deverá reverter em benefício de outra Entidade independente que apresente competência e similaridade de objetivos, por deliberação de dois terços dos votos da Assembléia Geral.
Parágrafo segundo – Antes da destinação do remanescente a que se refere o parágrafo anterior, os sócios efetivos que tiverem contribuído ao patrimônio da entidade serão restituídos, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Complementares
Art. 32º - Os recursos financeiros necessários à manutenção do GPME serão obtidos por:
I – contribuição dos sócios efetivos;
II – valores percebidos de doações, auxílios, subvenções, convênios e contratos firmados com o Poder Público ou entidades privadas, na forma da legislação em vigor;
III – rendimento de aplicações de seus ativos financeiros e outros;
IV – venda de produtos, tais como: livros, periódicos, apostilas camisetas, moletons e demais artigos produzidos ou comercializados pela entidade;
V – recebimento de direitos autorais por obras produzidas e/ ou desenvolvidas pelo GPME, com sua equipe e/ ou com seus recursos, cedendo, os Autores, expressamente, seus direitos ao GPME.
Artigo 33º - Os Sócios não respondem solidária e / ou subsidiariamente pelas obrigações do GPME.
Art. 34º – O GPME não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 35º – Toda renda, lucros ou dividendos obtidos pelo GPME serão revertidos em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação, sendo aplicados, integralmente, no país.
Art. 36º - A dissolução do GPME somente será admissível pelo total desinteresse dos Sócios efetivos em sua continuidade, conforme decisão de dois terços dos sócios presentes à Assembléia Geral especialmente convocada, cabendo à mesma Assembléia a responsabilidade pela formação de uma Comissão de Dissolução, de caráter interventivo sobre a Diretoria em exercício e plenos poderes, para a execução de todas as medidas, incluindo-se as disposições legais, para a consumação deste ato.
Art. 37º - O julgamento de casos omissos e contradições ou a elaboração de normatizações complementares e / ou modificações nestes Estatutos somente será admissível com a decisão de maioria simples dos presentes à Assembléia Geral, regularmente convocada e constituída.
Art. 38º - O presente Estatuto entra em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembléia geral e subsequente cumprimento das formalidades legais.
